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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDS / EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 3º ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 46/2021
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SDS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO 3º ADITIVO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 46/2021
ORGANIZAÇÃO: LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS
OBJETO: O presente Apostilamento ao 3º aditivo do TERMO DE COLABORAÇÃO tem. por objeto o remanejamento do saldo orçamentário das dotações conforme descritas no ofício 08.0102/2023 /GABSEC/SDS/PME de acordo com a previsão do Art.46,II, C, da Lei Municipal nº1650/2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Federais nº 8.069/90 e nº 13.019, de 31 de julho de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, na Lei Municipal nº 562/2005, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.582, de 25 de junho de 2018, nas Resoluções nº 065/2018, nº 066/2018, nº 067/2018, nº 079/2019 e nº 092/2019 do CMDCA e Resolução nº 169/2022 do CMDCA .
RECURSO ORÇAMENTÁRIO:
Programa: 11902 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
02.11.03.08.243.0214.2.2100 Apoio às Ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Fonte 1 669.0000.00 e 2.669.0000.00
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00
Valor: R$ 127.578,96
VIGÊNCIA: 28 de fevereiro a 21 de março de 2023.
Eusébio,28 de fevereiro de 2023.
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LUCAS NASARENO MACHADO PONTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE EUSÉBIO – SDS