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Publicações Oficiais

27/01/2016 

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ N°03/2016

O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio - IPME, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº24/2015, RESOLVEM CONCEDER a segurada MARIA GORETTI GOUVEIA DE ARAUJO, matrícula nº0447, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA –A PV 10, lotada na SECRETARIA DE SAÚDE, do quadro de pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Eusébio, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais,com fundamento no Art.2º, inciso I, alínea “a”; art. 18, inciso I, alínea “a”; e, art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001, c/c artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003 e alteração promovida pela EC nº70/2012. O valor mensal do benefício será de R$3.178,49 (Três mil cento e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), VALOR ESTE CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

   Salário Base:                                                                                                   R$  2.648,74

   Insalubridade (Lei 966/10,Lei637/05,Lei1066/11,Dec.065/06)                        R$     529,75   

     TOTAL:                                                                                                    R$     3.178,49

 

 

O VALOR INICIAL DO BENEFICIO SERÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO E CORRIGIDO PELA LEGISLAÇAO EM VIGOR. Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.  A vigência da APOSENTADORIA será a data de publicação deste ato.

 

    Eusébio-Ceará, em 25 de Janeiro  de 2016.

 

     José Arimatéa L.B.Júnior                                                      Ana Lúcia Felipe Alves

         Prefeito Municipal                                                                      Presidente do IPME

Última atualização: 27/01/2016 às 01:18:37
 
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