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Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Oito meses antes do prazo final dado pelo Governo Federeal, a Prefeitura Municipal de Eusébio criou o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), como política pública. O plano, já aprovado pela Câmara Municipal, tem como objetivo adaptar as normas municipais ao Plano Nacional para o setor. Segundo o prefeito Júnior, essa lei foi elaborada a partir de seminários de estudo, pré-conferências e conferências magnas, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA).

Confira abaixo a Lei Municipal de Resíduos Sólidos: