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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Eusébio, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.  Deve assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores e ainda representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor e exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município.

secretário
Celso Filho

Celso Marins Torres Filho é graduado em Direito, pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR e Mestrado em Processo e Direito ao Desenvolvimento, pelo Centro Universitário Christus. Cursou também a graduação em Administração pela Universidade Estadual do Ceará, UECE (não concluída). É advogado com atuação destacada no Contencioso Estratégico Civil. Atuou como assessor de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Professor Universitário. Mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus (2019), com área de concentração voltada ao Direito, Acesso à Justiça e ao Desenvolvimento. É professor titular da Faculdade Ari de Sá e sócio do escritório Torres & Teodoro Advogados.

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