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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Eusébio, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.  Deve assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores e ainda representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor e exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município.

secretário
Daniel Paixão

Daniel Paixão é advogado, Bacharel em Direito pela Faculdade 7 de Setembro. Com Pós-graduação em Gestão Pública (Cursando) Instituto Verbo Jurídico e Pós-graduação em Direito Público Municipal pela Universidade Católica de Salvador (em conclusão). É servidor de carreira da Prefeitura Municipal de Eusébio desde 1998. Foi Coordenador de Apoio Administrativo, gabinete do Prefeito de Eusébio, e Secretário Executivo da Procuradoria do Município de Eusébio.

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