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Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão gestor do Sistema Jurídico Municipal, responsável pela defesa judicial e extrajudicial do Município de Eusébio, pela consultoria jurídica dos órgãos municipais, bem como pela inscrição e cobrança da dívida ativa municipal.  Deve assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores e ainda representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor e exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município.

secretário
Henrique de Abreu

Henrique de Abreu Figueiredo é graduado em História pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Direto pela Unifor. Pós-graduado em Gestão pública pela Universidade Estadual do Ceará. No serviço público trabalhou na Assessoria Jurídica da Secretaria da Juventude e na 5ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT – 7ª Região).

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