O Secretário de Finanças e Planejamento de Eusébio, Ramiro Barroso, participou nesta quarta-feira (6) da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Eusébio, quando falou aos vereadores sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do município (REFIS Municipal). Segundo o secretário, o programa tem por finalidade estabelecer condições objetivas para a recuperação de créditos, devidos à Fazenda Pública, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município.

Ramiro Barroso alertou que o prazo de adesão ao REFIS de Eusébio termina no dia 29 deste mês e após esse prazo não poderá ter outro REFIS, até 21 de dezembro de 2019. Ele pontua que duas ferramentas estão sendo utilizadas, através do programa, para estimular a adimplência dos contribuintes: o parcelamento, a redução das multas, juros moratórios, e das penalidades pecuniárias.

Ramiro ressalta que o programa de recuperação de créditos oferece condições vantajosas aos devedores do Município, no intuito de virem a quitar suas dividas, sem que isso pese em seu orçamento. Revela que os sujeitos passivos enquadrados no Simples Nacional, especialmente os empresários individuais e os microempresários, têm tratamento diferenciado e mais favorecido, em consonância com a política nacional de geração de emprego e renda.

Destaca, ainda, que no pagamento das dívidas, o contribuinte que possua débitos inscritos ou não em dívida ativa do município, com fatos gerados até 31 de dezembro de 2016, pode optar por pagá-los em até 24 parcelas com desconto, das seguintes formas: duas parcelas, com desconto de 100% nos juros e multas moratórios; quatro parcelas, com desconto de 80%; seis parcelas, com 60% de desconto; 12 parcelas, com 40% desconto e em 24 parcelas com desconto de 20% nos juros e multas.

No final, Ramiro esclareceu que somente terão direito ao REFIS Municipal àqueles contribuintes em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal em 2017. Ele agradeceu a deferência da Câmara, ao ceder espaço da sua sessão legislativa para os esclarecimentos necessários sobre o REFIS fossem dados à Casa e a população em geral.