Seguindo a sequencia a PL 1332/03 será a décima votação no plenário no dia 13 de agosto. As votações iniciam a partir das 14:00.

PROJETO DE LEI Nº 1.332-B, DE 2003

(SO SR. ARNALDO FARIA SÁ)

Discussão, em turno único, do projeto de lei PROJETO DE LEI Nº 1.332-B, DE 2003, que dispõe sobre as atribuição e competências comuns das Guardas Civis Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Municipais como Órgão de Segurança Pública em todo território Nacional e dá outras providencias; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado, pela aprovação deste, dos de nº 5.959, 4.821, 7.937 e 201, apensados, e das emendas apresentadas na comissão, com substitutivo, e pela rejeição dos projetos de Lei nºs 2.857, 3.854, 7.284, 1.017, 3.969, 6.665, 4.896 e 6.810, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do substitutivo da comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, com emendas; dos projetos de lei nºs 2.857, 3.854, 6.665, 1.017, 3.969, 4.821, 4.869, 7.937 e 201, pensados, e das emendas apresentadas na comissão Segurança Pública e combate ao crime organizado; e pela incompatibilidade e inaddequação financeira e orçamentária dos projetos de lei nºs 5.959, 6.810 e 7.284, apensados (Relator: Dep. Afonso Florence). Pendente de parecer da comissão de constituição e justiça e de cidadnia. (T 62 e T64)

RQU N 8.145 /13 APROVADO EM 11 /07/13.

Matéria do Portal das Guardas Municipais

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