| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1.218 | 20/03/2025 | Ponto Facultativo, em todos os órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o expediente do dia 24 de março de 2025. | 2025 | DECRETO |
| 1.217 | 17/03/2025 | O Decreto altera os prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não - REFIS, no município de Eusébio conforme Art. 14 da Lei Orginária Municipal nº 2.246, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências. A Prorrogação dos prazos favorece aos contribuintes uma nova oportunidade de negociação dos débitos de IPTU. A adesão até 27 de junho com limite para pagamento até 30 de junho de 2025. | 2025 | DECRETO |
| www.eusebio.ce.gov.brEmitido dia 18/04/2025 às 05:38:59 | ||||