A Prefeitura de Eusébio, por meio da Sala do Empreendedor, informa que o Micro Empreendedor Individual do município deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

O documento é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar todos os anos. O Microempreendedor Individual deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto), relativos ao ano anterior.

O prazo para a Declaração começou no dia 3 de janeiro e segue até o dia 30 de maio desde ano. De acordo com informações do site oficial do Sebrae, é importante não deixar para o último dia a entrega da Declaração.

O MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DASN-SIMEI) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ será suspenso por 95 dias (Resolução 44/2018). Após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente, de acordo com a Resolução nº 39/2017.

Patrícia Studart, Secretária adjunta de Desenvolvimento Social de Eusébio e Coordenadora da Sala do Empreendedor de Eusébio, reforça a importância do Micro Empreendedor fazer a Declaração Anual de MEI. “É de suma importância essa regularização para que fique em dia com a Receita Federal e tenha acesso aos vários benefícios do MEI, tais como: empréstimos bancários, emissão de nota fiscal, dentre outros”, finalizou.

A Secretária pontua que qualquer dúvida sobre a Declaração e preenchimento da mesma pode ser esclarecida na Sala do Empreendedor que fica localizada na Rua Irmã Ambrosina, 83, bairro Centro. “Lembramos que os nossos agentes de desenvolvimento da Sala do empreendedor estão disponíveis para atendê-los e tirar qualquer dúvida sobre a Declaração Anual”, pontuou.