A Prefeitura de Eusébio instituiu o Programa Meu Documento, Minha Vida, que visa a Regularização Fundiária de Interesse Social do Município. O projeto é voltado prioritariamente para famílias em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é possibilitar que as famílias possam ter a posse do terreno que ocupam de forma oficial, através do “papel da Casa”.

Segundo o prefeito Júnior, a lei visa atender o que preceitua a Constituição Federal no que concerne ao direito à moradia, garantir os títulos de propriedade das moradias populares e afins. Conforme o projeto, o programa será implementado e administrado pela Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, competindo-lhe a formulação estratégica, detalhamento operacional e a execução.

Para execução da tarefa, a Secretaria de Apoio ao Gabinete, de acordo com o prefeito, utilizará de instrumentos jurídicos adequados para cada área a ser regularizada tanto no âmbito federal, como municipal. Para fins de viabilização da regularização fundiária, o prefeito afirma que serão emitidos o titulo de propriedade ou cessão do direito de uso ao beneficiário do programa que comprove a posse do referido imóvel.

“Vamos dar especial ênfase a regularização fundiária de interesse social, no sentido de priorizar as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social”. Ele observa que o projeto beneficia também os centros comunitários, igrejas e outras instituições religiosas existentes, que estejam legalmente constituídas. “É um projeto de largo alcance social que beneficiará diversas famílias de nosso município que não possuem o documento da Casa”, declara.

Segundo ele, atender os cidadãos que recorrem regularmente aos serviços de regularização fundiária, que já prestados, e aos moradores de áreas definidas como prioritárias, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.