O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 2015.EUS.APO.10936/15, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER a Segurada MIRIAN MARTINS FREIRE GOMES, ocupante do cargo de PROF.PEB II REF: 14 – 200, matrícula nº0724, com lotação na Secretaria de Educação do Município, no quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fundamento nos artigos 6º e 7º da da EC nº 41/2003;art. 2º da EC nº 47/2005 c/c o art. 4º da Lei municipal n° 795/2009 e ainda art.40, §5º da CF/1988. O valor mensal do benefício será de R$3.493,37 (Três mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

Venc. Base: R$ 3.038,00

Gratif.Tit. Espec.(15%)Lei 605/05,Lei 1197/13 R$ 455,70

Total Remuneração: R$ 3.493,37

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio – Ceará, 14 de Outubro de 2015.

José Arimatéa L.B. Jr. Ana Lúcia Felipe Alves

Prefeito Municipal Presidente do IPME