O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 12/2015, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER a Segurada ALBANIZA TARGINO DA SILVA, ocupante do cargo de PROF. PEB II REF: 14-200, matrícula nº0015, com lotação na Secretaria de Educação do Município, no quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com fundamento nos artigos 6º e 7º da da EC nº 41/2003;art. 2º da EC nº 47/2005 c/c o art. 4º da Lei municipal n° 795/2009. O valor mensal do benefício será de R$3.708,70 (Três mil setecentos e oito reais e setenta centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

Venc. Base: R$ 3.224,96

Gratif.Tit.Espec.15%(Lei 605/06, Dec.067/06 e Lei 1197/13) R$ 483,74

Total Remuneração: R$ 3.708,70

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio – Ceará, 13 de Julho de 2015.

José Arimatéa L.B. Jr. Ana Lúcia Felipe Alves

Prefeito Municipal Presidente do IPME