O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 34/2018, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVEM CONCEDER ao Segurado pertencente ao quadro da Prefeitura Municipal de Eusébio, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA  VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

Nome Completo: FRANCISCO EXPEDITO MANIÇOBA;

Matrícula: 0188; Cargo: MOTORISTA  DE AMBULÂNCIA – A PV 10;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Saúde

Fundamentação Legal: Art. 40, da CF/1988, com redação dada pela EC nº47/2005, em especial o art. 3º, bem como art.7º, da EC nº 41/2003 c/c art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº457/2001, e também art.5º, da Lei Municipal nº795/2009. Calculado na forma do art. 14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e Lei nº1006/2011, em seu art. 3º. Última remuneração com paridade total.

O valor mensal do benefício será de R$2.679,70 (Dois mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos), CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

Eusébio – Ceará, 18 de Dezembro de 2018.