ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Sra. Rafaela Oliveira Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Secretaria, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: Processo Administrativo nº. 031/2023 – SEDUC; Fundamento legal: Artigo 24, inciso XXII, da Lei nº. 8.666/93; Objeto: Mudança de titularidade para fornecimento de energia elétrica para o CEI Santa Clara, localizado no Município de Eusébio, situado à Av. Eusébio de Queiroz, 955 – Centro – Eusébio/CE, referente a unidade consumidora n° 56784590, Favorecido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE; cujo valor mensal a ser pago é estimado em R$ 14.384,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo um valor global de R$ 172.614,00 (cento e setenta e dois mil, seiscentos e quatorze reais); Fonte de Recursos e Dotação: Recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2023, conforme relação anexa ao Termo de Referência. Prazo de execução: 12 (doze) meses.