ESTADO DO CEARÁ

 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Sra. Secretária de Finanças e Planejamento do Município de Eusébio, torna público o extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação, oriundo do Processo de Credenciamento a seguir: Processo nº 03.002/2023; Fundamento legal: Caput do Artigo 25, da Lei nº. 8.666/93; Objeto: credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, através de documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, com código de barras, podendo, ainda, operacionalizar a arrecadação de tributos através de QrCode PIX por intermédio de suas agências, Postos de Atendimento Bancários (PAB), Correspondentes Bancários e outros meios de cobrança, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, destinado a manter as atividades arrecadadoras da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município do Eusébio, conforme regras estabelecidas neste Edital e seus anexos, em favor dos credenciados abaixo descrito:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CNPJ Nº 00.360.305/0001-04.

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A – CNPJ Nº 02.038.232/0001-64.

Despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento da Secretaria de Saúde, classificados sob:

Dotação Orçamentária: 01.06.04.129.0106.2034 – Administração Fiscal e Tributária.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros

Fonte de Recursos: 1500000000.

Prazo de execução: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.