ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO torna público o Extrato do contrato, resultante do Chamamento Público nº 03.002/2023.

Objeto: Credenciamento de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de Tributos Municipais, Contribuições de Melhoria e Taxas Diversas, através do documento DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, com código de barras, podendo utilizar o QrCode PIX layout 4 ou posteriores por intermédio de suas agências, Postos de Atendimento Bancários (PAB), Correspondentes Bancários e outros meios de cobrança, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, destinado a manter as atividades arrecadadoras da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município do Eusébio.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo de aditamento ao instrumento contratual, por igual período até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei no 8.666/1993.

CONTRATADA: Caixa Econômica Federal, inscrito no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, com endereço na ST Bancário Sul Quadra 04, nº 34, bloco A Asa Sul, com sede na cidade de Brasília/DF, representado pelo senhor Paulo Henrique Araújo Serpa, inscrito no CPF sob o n° 669.972.753-20, doravante denominada INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA

ASSINA PELO CONTRATADO: Paulo Henrique Araújo Serpa

ASSINA PELO CONTRATANTE: Mercya de Fátima da Silva Benevides

VALOR DO CONTRATO: R$ 260.852,16 (duzentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).