ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

A ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE EUSÉBIO – CE, TORNA PÚBLICO, O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2022-INEX-SME, tendo como objeto a Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100, processo nº 0063886-31.2016.4.01.3400). Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90, com endereço na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE.  Valor:  R$ 0,13 (treze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. § 1º. Estima-se que o valor fixo total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 32.178.498,99 (trinta e dois milhões, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 4.183.204,87 (quatro milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Eusébio/CE, 17 de novembro de 2022.