ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO Nº.: 2023.16.06.0001

O Secretário de governo e desenvolvimento da gestão, faz publicar o extrato resumido do processo do contrato de locação a seguir:

OBJETO: Locação de um imóvel situado na rua Demerval Carneiro ,155 Centro – Eusebio-Ce, para funcionamento da vara de trabalho de Eusebio – Tribunal Regional do trabalho da 7° região.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/07/2023 a 30/06/2024

CONTRATADO: Parana Participações Ltda CNPJ 45.555.217/0001-04

Representante: Fernando Antônio de Carvalho Gomes

VALOR GLOBAL: O valor estimado da despesa é de R$ 148.604,40 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e quatro reais e quarenta centavos), para o período da duração contratual de 12 (doze) meses, sendo o valor mensal R$ 12.383,70 (doze mil trezentos e oitenta e três reais e setenta centavos), podendo ser corrigido anualmente conforme índice estipulado pelo Governo Federal.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 – inciso X e artigo 26 da Lei no 8.666/93, e alterações posteriores.