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Publicações Oficiais

ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº038/2019

terça-feira | 16/07/2019

O Prefeito Municipal de Eusébio-Ceará e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de número 32/2019,do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, RESOLVE CONCEDERAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,com proventos integrais a servidora:

Nome Completo: ELIANE BEZERRA PITOMBEIRA;

Matrícula:0172; Cargo: PROFESSORA. PEB II REF: 13-100;

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação

Fundamentação Legal:Art. 40, §5º da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003, em especial seus artigos 6º e 7º, bem como art. 2º da EC 47/2005, c/c art. 19, inciso III, § 3º da Lei Municipal nº 457/2001; art.4º, § único, da Lei Municipal nº795/2009, e calculado na forma do art.14 da Lei Municipal nº457/2001, dispositivo alterado pelas Leis Municipais nº543/2005 e 1006/2011.

 

Cálculo dos Proventos:

 

BASE DE CÁLCULO PROVENTOS R$
Sál. Base – (Lei Municipal nº1630/2018)   R$ 2.009,18
 
 

TOTAL DO BENEFICIO:

 

 

   R$2.009,18

 

Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.

  

Eusébio – Ceará, 16 de Julho de 2019.

 

 

Acilon Gonçalves Pinto Junior                                          Ana Lucia Felipe Alves                                                            

Prefeito Municipal                                                                 Presidente do IPME