Dispõe sobre a incorporação, à receita orçamentária do Município de Eusébio, do superávit financeiro da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano – AMMA do Município de Eusébio, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 56, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Ordinária Municipal n°. 2.033, de 05 de dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação inerente ao processo de execução orçamentária da receita e da despesa do Município de Eusébio no corrente exercício,

DECRETA:

Art. 1º. Fica incorporado à receita e despesa orçamentária do Município de Eusébio no corrente exercício, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022 da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano – AMMA do Município de Eusébio, referente à fonte de recursos FT 2753000000 Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições, no valor de R$ 308.404,15 (trezentos e  oito mil, quatrocentos e quatro reais e quinze centavos) que passará a integrar a execução orçamentária através da abertura de crédito adicional suplementar à vigente Lei Orçamentária Anual (Lei n°. 2034/2023) na fonte de recursos FT 2501000000 Outros Recursos não Vinculados, conforme especificado no Anexo deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO – CEARÁ, em 01 de março de 2023.

ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

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