Regulamenta a Lei No. 1.906, de 06 de janeiro de 2022 que instituiu a Gratificação Adicional de Tributação – GAT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso das atribuições que lhe confere o art . 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Eusébio,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei No, 1.906, de 06 de janeiro de 2022 quanto as critérios de percepção da gratificação de produtividade dos servidores da Secretaria de Finanças e Planejamento a fim  de  atender  ao princípio da eficiência a que está adstrita a Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1º  A Gratificação Adicional de Tributação – GAT a que se refere a Lei n.º, de  de janeiro de 2022, conferida aos servidores da Secretaria de Finanças e Planejamento (SEFIN) e demais casos previstos em lei,  passa a ser composta por duas modalidades de concessão, uma relacionada ao desempenho do servidor e do incremento de arrecadação, intitulada  GAT de Arrecadação (GAT-A) e outra pela GAT Especial (GTE-E), sendo:

I – A GAT-A  é composta por uma parcela fixa e uma variável.

II – A GAT-E é composta por valor a ser concedido por ato do secretário de finanças e planejamento.

III – A GAT, composta pelo somatório da GAT-A e a GAT-E será limitada ao teto de 200% (duzentos por cento), que corresponde ao dobro do total da remuneração vigente do servidor.

IV – Fica limitado, ainda, o somatório do total da Gratificação Adicional de Tributação GAT, composta pela parcela fixa, parcela variável e especial, a que refere a Lei Nº 1.906 de 06 de janeiro de 2022, ao valor da remuneração total vigente para o Secretário de Finanças Municipal.

V – Para efeito de limite da GAT, o total de remuneração do servidor é o somatório do vencimento com a representação.

§1º O valor de referência do vencimento será aquele recebido pelo servidor correspondente ao fixado em lei para função ou comissão, ou ao cargo efetivo, ou ainda para aquele em que o servidor optar, mesmo de origem de outro orgão, secretaria, entidade ou poder.

§2º Para fins de percepção da GAT, será considerado servidor aquele que esteja em efetivo exercício do cargo ou ocupante de função, ou ocupante de cargo em comissão ou apenas cedido/lotado junto à Secretaria de Finanças e Planejamento do Município de Eusébio, além dos casos especiais previstos em lei.

§3º O valor GAT, ou seja tanto da GAT-A, quanto da GAT-E terão aplicados os índices apurados e divididos entre desempenho, estudos e assiduidade na seguinte proporção:

a) 70% (setenta por cento) desempenho;

b) 20% (vinte por cento) estudos; e

c) 10% (dez por cento) assiduidade e pontualidade.

Art. 2º Os valores constantes da parcela fixa que faz parte da GAT-A, serão seus valores limites estipulados conforme ANEXO ÚNICO deste Decreto, a ser concedida ou não, por decisão discricionária do secretário de finanças, o valor de qualquer uma será de R$0,00 até o limite da respectiva lotação e área de atividade, valor fixado no citado anexo.

Art. 3º. O cálculo da parcela variável da GAT-A,  que definirá o desempenho previsto no § 3º, do art.1º, será composto do crescimento real  de  receita, tomando como base a comparação da arrecadação trimestral, terá como referência o relatório de arrecadação calculado sobre a diferença verificada entre o apurado relativo ao trimestre/ano base  anterior,  correspondendo,  em termos  percentuais,  a  2,5% (dois e meio por cento), sendo distribuída proporcionalmente aos dias e horas trabalhadas:

I – 65% (sessenta e cinco por cento), para os servidores ou cargos comissionados em efetivo exercício de suas funções no setor de arrecadação e para o secretário adjunto e executivos;

II – 35% (trinta e cinco por cento), aos demais casos previstos de concessão da GAT.

§1º Não havendo incremento não haverá gratificação variável a ser percebida pelos servidores.

§2º Serão aplicados os gatilhos estabelecidos neste decreto para o IPTU e para o ISS, quanto às metas 1, 2 e 3 e relacionadas com o potencial da arrecadação e respectivas.

§3º Entende-se por crescimento real de receita o valor adicionado ao cálculo do IPCA-E relativo ao trimestre anterior.

4º A parcela variável da GAT-A será concedida ao servidor em três parcelas iguais nos meses seguintes à apuração; Ex. O resultado da apuração referente aos meses de janeiro, fevereiro e março será concedido em 3 parcelas iguais nos meses de abril, maio e junho.

Art. 4º Para fazer jus à parcela integral relativa ao incremento real da arrecadação do IPTU, fica estipulada metas de comparação com o valor ideal ou potencial de arrecadação do IPTU no exercício, tomado pelo montante do IPTU para cada trimestre:

a) a arrecadação do IPTU no trimestre que ficar abaixo da meta 1 de 60% do potencial de arrecadação terá fator de 0,80 a ser aplicado na apuração do incremento de arrecadação do IPTU;

b) a arrecadação do IPTU no trimestre que ficar abaixo da meta 2 de 65% do potencial de arrecadação terá fator de 0,85 a ser aplicado na apuração do incremento de arrecadação do IPTU;

c) a arrecadação do IPTU no trimestre que ficar abaixo da meta 3 estipulada em 70% do potencial de arrecadação terá fator de 0,90 a ser aplicado na apuração do incremento de arrecadação do IPTU;

d) a arrecadação do IPTU no trimestre que atingir ou superar a meta 3, o fator será 1,00 para o IPTU.

§1º O valor ideal ou potencial de arrecadação do IPTU será calculado conforme uma das opções seguinte, a ser estabelecida pelo secretário executivo de arrecadação e metas fiscais:

a) o somatório de todos os valores de IPTU, em aberto, apenas do exercício vigente, lançados no sistema de arrecadação até primeiro dia dos meses de janeiro, maio e setembro, ficando excluídos valores de parcelamentos de débitos e quitações de valores ajuizados ou não, de exercício anteriores;

b) o somatório de todos os valores de IPTU lançados no sistema de arrecadação no exercício.

c) Será utilizado um procedimento com base científica para ajustar o fator à periodicidade trimestral da apuração de forma que no último trimestre o valor ideal ou potencial de arrecadação utilizado seja de 100% dos valores de IPTU lançados.

d) Ficam excluídos valores de parcelamentos de débitos e quitações de valores ajuizados ou não, de exercícios anteriores.

§2º trimestralmente será fixado pelo secretário executivo de arrecadação e metas fiscais, o valor ideal ou potencial de arrecadação do IPTU.

Art. 5º Para fazer jus à parcela integral relativa ao incremento real da arrecadação do ISS, fica estipulada metas de comparação com o valor ideal ou potencial de arrecadação do ISS no exercício, tomado pelo montante do ISS para cada trimestre:

e) a arrecadação do ISS no trimestre que ficar abaixo da meta 1 de 60% do potencial de arrecadação terá fator de 0,80 a ser aplicado na apuração do incremento de arrecadação do ISS;

f) a arrecadação do ISS no trimestre que ficar abaixo da meta 2 de 76% do potencial de arrecadação terá fator de 0,85 a ser aplicado na apuração do incremento de arrecadação do ISS;

g) a arrecadação do ISS no trimestre que ficar abaixo da meta 3 estipulada em 70% do potencial de arrecadação terá fator de 0,90 a ser aplicado na apuração do incremento de arrecadação do ISS;

h) a arrecadação do ISS no trimestre que atingir ou superar a meta 3, o fator será 1,00 para o ISS.

§1º O valor ideal ou potencial de arrecadação do ISS será calculado mediante procedimento com base científica, ficando excluídos valores de parcelamentos de débitos e quitações de valores ajuizados ou não, de exercício anteriores.

§2º trimestralmente será fixado pelo secretário executivo de arrecadação e metas fiscais, o valor ideal ou potencial de arrecadação do ISS.

Art. 6º Para a percepção da GAT-A o servidor deverá:

I – Fazer opção para execução dos trabalhos na carga horária  de 7:30 às 16:30hs, com uma hora de intervalo para almoço.

II – Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais com assiduidade, pontualidade e disciplina.

§1º Considera-se inassiduidade para efeitos deste artigo três faltas injustificadas no mês.

§2º Considera-se impontualidade para efeitos deste artigo três atrasos ou três saídas antecipadas injustificadas, no mês e, não autorizadas pelo secretário de finanças e planejamento, ou pelos secretários adjunto ou executivos.

§3º O setor de folha de pagamento deverá aplicar os limitadores e redutores relacionados ao desempenho, estudos, assiduidade e pontualidade.

§4º Cabe aos secretário titular, secretário adjunto e secretários executivos, indicarem os cursos preferenciais, em suas áreas de atuação, para efeito do cumprimento da carga horária de capacitação exigida neste Decreto.

Art. 7º O Secretário de Finanças e Planejamento ou o prefeito poderão estabelecer valor até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração do Secretário de Finanças e Planejamento,  pela execução de atividades relevantes a título da GAT-E.

Art. 8° Para efeito de cálculo dos proventos  da  inatividade, tomar-se-á  por  base  a média percebida pelo servidor nos últimos 5 (cinco) anos .

Art. 9º Para fins de pagamento da gratificação de produtividade, no caso de férias, será considerada a média da gratificação percebida nos últimos 06 (seis) meses que precederem a concessão das mesmas.

Art. 10º É vedada a acumulação, bem como o repasse da quantia excedente para os trimestres subsequentes caso, depois de aferida a pontuação, o servidor atinja valor  superior  aos  limites máximos dispostos neste decreto.

Art. 11º Compete à SEFIN calcular e apurar os valores da GAT nos termos deste Decreto.

§1º Será nomeada, pelo Secretário de Finanças e Planejamento, uma Comissão composta de pelo menos 03 (três) servidores municipais ou cargos  comissionados  para  contabilizar  e  determinar  os valores da GAT.

§2º A Sefin deverá manter arquivada a documentação pertinente ao cálculo e à apuração dos valores da gratificação de produtividade por um período de 05 (cinco) anos.

§2º Toda a aferição das parcelas da gratificação de produtividade constará nos Relatórios da GAT, juntamente com toda a documentação constante da apuração.

§4º A SEFIN encaminhará ao setor de Recursos  Humanos,  juntamente  com a frequência  no mês subsequente, a relação nominal dos servidores com os respectivos valores da  GAT  para inclusão em folha de pagamento.

Art. 12º O servidor que, direta ou indiretamente, concorrer  para  a  percepção  dolosa  da gratificação  de  produtividade  responderá  administrativa,  penal  e  civilmente  pelos   atos praticados.

Art. 13º Não fará jus à GAT àqueles que receberem vencimentos a título de subsídio.

Art. 14º Fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças e Planejamento a  remanejar  os servidores entre os setores da sua respectiva secretaria.

Art. 15º Fica autorizado o pagamento da GAT-A para o mês de janeiro, fevereiro e março  de 2022, pelo valor correspondente à média paga no 1o. trimestre de 2021,

Art. 16º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir do dia 01 de janeiro de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, 6 de janeiro de 2022.

 

Acilon Gonçalves Pinto Junior

Prefeito de Eusébio

 

ANEXO ÚNICO

PARCELA FIXA DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO  – VALORES MÁXIMOS

Lotação	Área de Atividade		Valor Máximo R$
Secretaria Executiva e Adjunta	Secretário Executivo e Adjunto		2.500,00
Secretaria Executiva Área Tributação	Gestão		2.000,00
Secretaria Executiva Área  Tributação	Assessoria Especial		1.500,00
Secretaria Executiva Área  Tributação	Supervisão		1.500,00
Secretaria Executiva Área  Tributação	Operacional		1.000,00
Secretaria Executiva Área  Tributação	Assessoria técnica		500,00
Secretaria Executiva Área  Inovação	Gestão e Assessoria Especial		900,00
Secretaria Executiva Área  Inovação	Supervisão		800,00
Secretaria Executiva Área Inovação	Operacional e Assessoria Técnica		500,00
Secretaria Adjunta	Gestão contábil, administrativa e financeira e assessoria especial		1.000,00
Secretaria Adjunta	Supervisão contábil, administrativa e financeira		800,00
Secretaria Adjunta	Operacional contábil, administrativa e financeira e assessoria técnica		500,00
Gabinete do Secretário	assessoria especial		1.200,00
Gabinete do Secretário	assessoria técnica		900,00
Gabinete do Secretário	Operacional		800,00
Convênios PGM	Jurídico Tributário		2.500,00
Folha de pessoal	Gestão		800,00
Folha de pessoal	Demais		400,00