A PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO-CE, por intermédio da coordenação da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal nº 1.665 de 03 de junho de 2019, torna pública a Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB –E) de acordo com o termo de aprovação e instauração contidos no processo número 2020.02.10.0013, expedida pela Comissão de Regularização Fundiária, visando a regularização de unidade imobiliária individual em núcleo urbano consolidado, conforme requerimento do legitimado VALDERI PIO CAVALCANTE JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 497625084/91. O imóvel possui a seguinte característica individual: unidade imobiliária individual localizada em NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO, situado à Travessa Teixeirinha, s/n, Centro, Eusébio-CE., CEP.: 61760-000, com a seguinte caracterização: Perímetro distando 79,00m para o lado ESQUERDO/SUL a Rua Vicente Leitão, no vértice P.1 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.570.866,543m e E 560.796,954m; deste segue confrontando AO POENTE: (Frente), com a Travessa Teixeirinha, com azimute de 9°23’01”, por uma distância de 23,10m, até o vértice P.2 de coordenadas N 9.570.889,334m e E 560.800,720m; deste segue confrontando AO NORTE: (Lado direito), com a propriedade de CHB Participações e Empreendimentos Ltda. CNPJ: 08.601.988/0001-56, com azimute de 99°55’42”, por uma distância de 42,32m, até o vértice P.3 de coordenadas N 9.570.882,037m e E 560.842,407m; deste segue confrontando AO NASCENTE: (Fundos), com a propriedade de Raimundo Macário Freitas da Silva – ME, CNPJ: 41.569.856/0001-60, com azimute de 190°11’12”, por uma distância de 22,70m, até o vértice P.4 de coordenadas N 9.570.859,695m e E 560.838,392m; deste segue confrontando AO SUL: (Lado esquerdo), com a propriedade de Raimundo Macário Freitas da Silva – ME, CNPJ: 41.569.856/0001-60, com azimute 279°23’01” por uma distância de 42,00m até o vértice P.1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as plantas, certidões e demais documentos probatórios estão anexados ao processo retromencionado.

Após todas as notificações de estilo e publicações, não sendo apresentada(s) impugnação (ões), haverá o prosseguimento dos processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB (E) em relação à área ocupada retro mencionada, para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos do requerido, inclusive com a entrega do título de “LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA”, dê-se prosseguimento ao processo nos termos do art. 28 da Lei 13.465/2017, saneamento, expedição da CRF (CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO FUNIDÁRIA) e registro da mesma.

EUSÉBIO/CE, 18 de julho de 2022.

Wellyson Ferreira Marques – Mat. 0774
Presidente da Comissão de Regularização Fundiária