Confira o Edital em PDF

A Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania de Eusébio, na ausência do Conselho Comunitário de Segurança de Eusébio – CONSEGURANÇA-EUSÉBIO, enquanto responsável pelo processo de escolha dos representantes das entidades não governamentais, na forma da Lei nº 1.000/2011, de 23 de maio de 2011, resolve tornar público o presente EDITAL que trata da divulgação dos prazos e critérios para inscrição e escolha das entidades da sociedade civil, em fórum de entidades, para concorrer ao processo eletivo do conselho para o biênio 2023/25.

1. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
1.1. As entidades da sociedade civil interessadas em integrar o Colegiado do Conselho Comunitário de Segurança de Eusébio – CONSEGURANÇA-EUSÉBIO, e/ou participar do processo de escolha para o biênio 2023/25, deverão atender, no momento da sua inscrição, os seguintes requisitos:
1.1.1. Atuar na esfera municipal, mediante comprovação através do estatuto da entidade;
1.1.2. Ter um (1) ano de funcionamento, no mínimo, a partir da sua fundação;
1.2. As inscrições serão realizadas junto à Secretaria Executiva do Conselho, localizada na Avenida Eusébio de Queiroz nº 4.657 C, Centro, Eusébio-CE, CEP 61.760-046, Fone: xx85.3457-2251, mediante apresentação dos documentos abaixo:
1.2.1. Ficha de inscrição oficial fornecida pela Secretaria Executiva do COMSEGURANÇA-EUSÉBIO, devidamente preenchida e assinada por Dirigente da Instituição candidata, indicando representantes (titulares e suplentes), candidatos;
1.2.2. Cópia do estatuto da entidade;
1.2.3. Cópia da Ata de eleição da atual diretoria;
1.2.4. Cópia do cartão do CNPJ com emissão não superior a 3 (três) meses;

2. DO PERÍODO PARA AS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições deverão ser feitas junto à Secretaria Executiva do Conselho, encaminhando em conjunto os documentos mencionados no ítem 1.2. acima, no período de 03 de abril até o dia 14 de abril de 2023, no horário de 08:00 às 12:00, de 2ª a 6ª feira.

3. DA PARTICIPAÇÃO, ESCOLHA E APURAÇÃO
3.1. O processo de escolha será feito a partir da instalação do Fórum de Entidades da Sociedade Civil, coordenado pela Secretaria Executiva do COMSEGURANÇA.
3.2. Poderão votar todas as entidades inscritas para participar do processo.
3.3. Cada entidade candidata terá até 3 minutos para apresentar aos membros do Fórum de Entidades o seu trabalho e os motivos que a levaram a se candidatar à composição do CONSEGURANÇA, se assim o desejar.
3.4. A apresentação das entidades candidatas se dará levando-se em consideração a ordem alfabética.
3.5. A votação ocorrerá no dia 24 de abril de 2023, à partir das 09 horas, com a instalação do Fórum de Entidades, através de cédulas colocadas à disposição dos representantes das entidades, para depósito em urna, disponível no local de realização do Fórum.
3.6. O local de realização do Fórum será na Sala dos Conselhos de Eusébio, localizada na Avenida Eusébio de Queiroz, nº 4.657 C, Centro.
3.7. Não serão aceitas inscrições de instituições internacionais.
3.8. A escolha dos representantes para compor o Conselho levará em consideração o resultado da eleição, sendo escolhidos como titulares as 05 (cinco) entidades da sociedade civil com maior número de votos e como suplentes, pela ordem crescente de classificação, as demais, para eventuais vagas que surjam no período.
3.9. Cada entidade votante poderá escolher até 02 (duas) entidades candidatas, pelo voto direto e secreto.
3.10. Durante o processo de escolha cada representante de entidade receberá uma cédula com o nome das entidades habilitadas a participar e com espaço para marcar sua preferência.
3.11. Serão considerados nulos os votos contidos nas cédulas com mais de 02 (duas) indicações, ou com identificação do votante, ou com anotações diversas ou rasuras, ou sem assinatura da Secretaria Executiva do CONSEGURANÇA-EUSÉBIO.
3.12. O acesso ao local específico de votação é exclusivo dos representantes das entidades, devidamente credenciados, que deverão apresentar identificação.
3.13. Não serão aceitos votos por procuração.
3.14. A apuração será realizada no local, ao final do Fórum de Entidades, imediatamente após o encerramento do processo de votação, pela Secretaria Executiva do COMSEGURANÇA.

4. DO RESULTADO E DA POSSE
4.1. O resultado da escolha será divulgado imediatamente após a apuração, através de termo circunstanciado redigido pela Secretaria Executiva do COMSEGURANÇA e homologado pela Secretária Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
4.2. Os recursos e impugnações ao processo deverão ser efetivados por escrito, através de requerimento à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, no prazo de 4 (quatro) dias corridos, contados da realização da escolha.
4.3. Os requerimentos serão analisados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania até 48 horas após o recebimento, através de decisão devidamente fundamentada.
4.4. Caso aceitas as impugnações, serão convocadas as Entidades da Sociedade Civil suplentes, observando-se a ordem crescente de classificação.
4.5. Os resultados serão encaminhados para designação dos escolhidos, na forma da Lei;
4.6. As Entidades da Sociedade Civil escolhidas serão investidas na função em reunião do Conselho Comunitário de Segurança de Eusébio – CONSEGURANÇA-EUSÉBIO.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Quaisquer esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados por escrito através da Secretaria Executiva do CONSEGURANÇA – EUSÉBIO.

Eusébio, 03 de abril de 2023

REJANE MARIA MACIEL SALES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

ANEXO – EDITAL 001/2023 CONSEGURANÇA

PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL 2023/2025

FICHA DE INSCRIÇAO REGISTRO
Nº_____ DATA
__/__/2023

1. INSTITUIÇÃO/ENTIDADE

NOME:
ENDEREÇO :Rua/Av : Nº
BAIRRO : CEP : CIDADE : UF :
FONE : FAX : Email :
DATA DA FUNDAÇÃO :
ÁREA DE ATUAÇÃO : Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional ( )

2. FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE.

PROJETOS / PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA INSTITUIÇÃO :

NOME COMPLETO DOS DIRETORES :

MANDATO ATÉ : _____/_____/_____

3.REPRESENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE

Nome dos representantes junto ao CONSEGURANÇA-Eusébio:
1. Para acompanhar a votação:

2. Caso a entidade seja eleita:
Titular:
Suplente:

________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUIÇÃO