Designa equipe para monitoramento das variações de receitas tributárias lançadas no sistema de arrecadação e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:
Art. 1º  Fica estabelecida a realização do monitoramento das empresas que apresentaram redução de receita acima de 30% em 2022 comparativamente com 2021, devidamente lançadas no sistema de arrecadação municipal de Eusébio.

Art. 2º  Designa como membros participantes do grupo de monitoramento:

I – Raiana Moura Alves, auditora fiscal de tributos, matrícula 28956, para monitoramento do IPTU.

II – Hudson Gomes de Assis, auditor fiscal de tributos, matrícula 28958, para monitoramento do ISS.

III – José Alves Cunha Neto, auditor fiscal de tributos, matrícula 29252, para monitoramento de ITBI e demais receitas.

Art. 3º O procedimento de monitoramento deverá ser realizado pela equipe de auditores em caráter continuado.

Art. 4º Os auditores deverão identificar os motivos da reduções apresentadas, como:

I – Transferência de titularidade do imóvel, mudança de perfil do imóvel, dificuldade de localização do titular ou não pagamento por qualquer motivo,  no caso de IPTU.
II – Mudança na localidade da empresa, mudança no perfil da empresa, queda de atividade, dificuldade de localização da empresa, falência ou não pagamento por qualquer motivo, no caso do ISS.
III – Demora em liberação de documentos autorizativos, queda de atividade econômica, dificuldade em obter vistorias, ou não pagamento por qualquer motivo, no caso de outras receitas.

Art. 5º Os contribuintes que apresentarem débitos, ou dados fiscais incompatíveis com parâmetros de receitas em comparação à receita estimada, deverão  ser monitorados e avaliados bimestralmente.

Art. 6º As empresas monitoradas deverão ser notificadas do procedimento de monitoramento.

Art. 7º O monitoramento deverá ser planejado e realizado após estudo de caso para adequar a estrutura necessária para o pleno atendimento às empresas e análise detalhada da documentação acostada.

Art. 8º  Designa o servidor Rodrigo Fernandes Ribeiro, matrícula 29204,  para monitorar diariamente o sistema de arrecadação das operações realizadas de:

I – Alterações no sistema na base de cálculo de tributos, individuais ou não.

II – Alterações nos valores de cálculo ou de áreas que importem redução em mais de 20% do valor original.

III – Lançamento de descontos para contribuintes.

IV – Diagnóstico de lançamentos ou anulações consideradas “lixo” do sistema.

V – Alterações nas autorizações de acesso ao sistema.

VI – Verificação e registro de todos os IPs que acessaram o sistema.

IV – Análise e realização de backup do log do sistema.

Parágrafo Único. Apresentar relatório semanal das ocorrências diretamente ao secretário de finanças.

Art. 9º   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Secretaria de Finanças e Planejamento de Eusébio-CE,  em 29 de dezembro de 2022.

ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Eusébio