REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ESPECÍFICA (REURB

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA ESPECÍFICA (REURB – E)

segunda-feira | 17/10/2022

CRF (CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)

PROCESSO Nº 2020.02.10.0013

NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO: UNIDADE IMOBILIÁRIA INDIVIDUAL.

LOCALIZAÇÃO: SITUADO À TRAVESSA TEIXEIRINHA, S/N, CENTRO, EUSÉBIO- CE., CEP.: 61760-000, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 965,43M2, COM PERÍMETRO DE 130,12M.

REQUERENTE: VALDERI PIO CAVALCANTE JÚNIOR, brasileiro, empresário, solteiro, portador da identidade RG nº. 2977401- SSP/PE., inscrito no CPF sob o nº 497625084/91, filho de Valderi Pio de Souza e Sônia Benício Cavalcante, endereço eletrônico: jr111_recife@hotmail.com, residente e domiciliado à Travessa Teixeirinha, nº 24, Centro, Eusébio-CE., CEP.: 61760-000.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)

O GOVERNO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE, tendo em vista o procedimento de Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB-E), CERTIFICA que concluiu o procedimento de REURB-E, instaurado por meio do Processo nº 2020.02.10.0013, visando a regularização da unidade imobiliária individual localizada em NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO, situado à Travessa Teixeirinha, s/n, Centro, Eusébio-CE., CEP.: 61760-000, com a seguinte caracterização: Perímetro distando 79,00m para o lado ESQUERDO/SUL a Rua Vicente Leitão, no vértice

P.1 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC- 39°W, de coordenadas N 9.570.866,543m e E 560.796,954m; deste segue confrontando AO POENTE: (Frente), com a Travessa Teixeirinha, com azimute de 9°23’01”, por uma distância de 23,10m, até o vértice P.2 de coordenadas N 9.570.889,334m e E 560.800,720m; deste segue confrontando AO NORTE: (Lado direito), com a propriedade de CHB Participações e Empreendimentos Ltda. CNPJ: 08.601.988/0001-56, com azimute de 99°55’42”, por uma distância de 42,32m, até o vértice P.3 de coordenadas N 9.570.882,037m e E 560.842,407m; deste segue confrontando AO NASCENTE: (Fundos), com a propriedade de Raimundo Macário Freitas da Silva – ME, CNPJ: 41.569.856/0001- 60, com azimute de 190°11’12”, por uma distância de 22,70m, até o vértice P.4 de coordenadas N 9.570.859,695m e E 560.838,392m; deste segue confrontando AO SUL: (Lado esquerdo), com a propriedade de Raimundo Macário Freitas da Silva – ME, CNPJ: 41.569.856/0001-60, com azimute 279°23’01” por uma distância de 42,00m até o vértice P.1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Conforme parecer nº 1843.2020 da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Eusébio (AMMA) a unidade imobiliária em regularização encontra-se em ÁREA URBANA – AEC (Área Especial do Centro); o imóvel NÃO se encontra em área de APP (área de preservação permanente); NÂO se encontra em unidade de conservação sustentável; NÂO se encontra em área de proteção de manancial.

O imóvel em questão foi adquirido através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS em 20 de dezembro de 2015, portanto atende ao pressuposto no Art.23 da Lei 13.465/17 para concessão da Legitimação Fundiária.

O imóvel possui 02 (dois) confinantes, CHB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., e RAIMUNDO MACARIO FREITAS DA SILVA, ambos foram notificados pessoalmente, conforme Certidões de notificação nos autos do processo;

Conforme CERTIDÃO DE BUSCA DO CARTÓRIO JOAQUIM PEREIRA, 3º OFÍCIO DE AQUIRAZ-CE., o imóvel NÃO se encontra matriculado nesta serventia;

Conforme CERTIDÃO DE BUSCA DO CARTÓRIO FLORÊNCIO, 2º OFÍCIO DE AQUIRAZ-CE., o imóvel NÃO se encontra matriculado nesta serventia;

Conforme CERTIDÃO DE BUSCA DO CARTÓRIO FACUNDO, 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICOS restou informado que em parte do imóvel em regularização houve sobreposição de área nas matriculas nº1704 e 8275 de propriedade de CHB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E PORTOFINO IMÓVEIS LTDA, respectivamente, tais empresas foram notificadas pessoalmente a cerca da regularização fundiária nos termos do Art. 20 da Lei 13465/17, conforme NOTIFICAÇÃO DE REURB para apresentarem, querendo, impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme certidão expedida pela comissão de regularização fundiária nada foi apresentado pelos notificados no prazo legal.

CERTIFICA, outrossim, nos termos do que estabelece o §2º do art. 21 do Decreto Nº 9310/18 que trata-se de núcleo urbano consolidado, em que a titulação dos ocupantes estava pendente.

O NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO em comento tem a infraestrutura essencial, constituída de sistema de abastecimento de água potável individual, sistema de coleta de lixo, transporte público, rede de energia elétrica domiciliar e soluções de drenagem, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 41 da Lei Federal Nº 13.465/17. Assim, a teor do que dispõe o Art. 30, inc. §1º e §2º do Decreto Nº 9.310/18 e para os fins desta Certidão de Regularização Fundiária.

CERTIFICA, ainda, o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal Nº 13.465/17 para o fim de titulação do imóvel ao respectivo beneficiado, mediante a outorga da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, na forma prevista no art. 23 da Lei Federal Nº 13.465/17;

CERTIFICA, que no dia 28 de julho de 2022 a PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO-CE publicou edital de INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA (REURB-E) por intermédio da coordenação da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal nº 1.665 de 03 de junho de 2019, tornando pública a Regularização Fundiária Urbana Específica (REURB –E) de acordo com o termo de aprovação e instauração contidos no processo número 2020.02.10.0013, expedida pela Comissão de Regularização Fundiária, visando a regularização de unidade imobiliária individual em núcleo urbano consolidado, conforme requerimento do legitimado VALDERI PIO CAVALCANTE JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº 497625084/91. O imóvel possui a seguinte característica: unidade imobiliária individual localizada em NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO, situado à Travessa Teixeirinha, s/n, Centro, Eusébio-CE., CEP.: 61760-000, com a seguinte caracterização: Perímetro distando 79,00m para o lado ESQUERDO/SUL a Rua Vicente Leitão, no vértice P.1 georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.570.866,543m e E 560.796,954m; deste segue confrontando AO POENTE: (Frente), com a Travessa Teixeirinha, com azimute de 9°23’01”, por uma distância de 23,10m, até o vértice P.2 de coordenadas N 9.570.889,334m e E 560.800,720m; deste segue confrontando AO NORTE: (Lado direito), com a propriedade de CHB Participações e Empreendimentos Ltda. CNPJ: 08.601.988/0001-56, com azimute de 99°55’42”, por uma distância de 42,32m, até o vértice P.3 de coordenadas N 9.570.882,037m e E 560.842,407m; deste segue confrontando AO NASCENTE: (Fundos), com a propriedade de Raimundo Macário Freitas da Silva – ME, CNPJ: 41.569.856/0001-60, com azimute de 190°11’12”, por uma distância de 22,70m, até o vértice P.4 de coordenadas N 9.570.859,695m e E 560.838,392m; deste segue confrontando AO SUL: (Lado esquerdo), com a propriedade de Raimundo Macário Freitas da Silva – ME, CNPJ: 41.569.856/0001-60, com azimute 279°23’01” por uma distância de 42,00m até o vértice P.1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Não havendo quaisquer contestação, impugnação dentro do prazo legal.

Examinados os documentos e cotejados com as exigências das Leis pertinentes a matéria, tem-se que estão atendidos os requisitos para outorga da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA ao interessado.

DECIDO, pois, pela outorga da Legitimação Fundiária pleiteada.

EUSÉBIO-CE, 30 de setembro de 2022.

Wellyson Ferreira Marques – Mat. 0774.

Presidente da Comissão de Regularização Fundiária Município de Eusébio

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