ORGANIZAÇÃO: COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-28 DE EUSÉBIO – COPESE

OBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO irá subsidiar ações, programas e projetos de geração de renda familiar das famílias associados durante o período de defeso, evitando que, para garantir sua sobrevivência, venham desobedecer às regras de paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.069/90 e 13.019/14, nas Lei Municipal nº 1.141, de 08 de maio de 2013.

RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

Dotação orçamentária: 02.11.06.08.244.0209.2528 Concessão de seguro defeso

Elemento de Despesa: 3.3.50.41

Fonte 1 500000000

Valor: R$ 169.620,00 (cento e sessenta e nove mil e seiscentos e vinte reais)

VIGÊNCIA: 18 de janeiro á 18 de abril de 2023.

Publicado em 18 de janeiro de 2023.

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LUCAS NASARENO MACHADO PONTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE EUSÉBIO – SDS