O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio (CMDCA-Eusébio) aprovou a divulgação do edital do Banco Itaú/Fundação Itaú Social, destinado a certificação de entidades que desejem captar recursos de incentivo a projetos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio (FMDCA-Eusébio). A presidente do Conselho, Jadir de Sousa Pontes, observa que de acordo com os termos do artigo 18, da Lei Municipal nº 667, de 30 de agosto de 2006 e artigo 4º, inciso XV, da Lei Municipal nº 1.582, de 25 de junho de 2018, compete ao CMDCA-Eusébio regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio.

O Conselho abriu prazo para apresentação de projetos para captar recursos, mediante Certificado de Captação para fins de financiamento de projetos com recursos incentivados via Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente de Eusébio, que serão submetidos à seleção através de edital do Banco Itaú/Fundação Itaú Social. Dos recursos captados, 80% (oitenta por cento) serão destinados ao projeto escolhido, permanecendo os demais 20% (vinte por cento) ficarão com o Fundo para apoio a outros projetos.

Conforme Jadir, as instituições interessadas em concorrer ao Edital 2021 da Fundação Itaú Social deverão cumprir as regras estabelecidas no edital e apresentar ao CMDCA Eusébio seus projetos até o dia 16 de julho de 2021. Ele pontua que o CMDCA Eusébio analisará os projetos recebidos à luz das regras do citado edital e selecionará apenas um deles, em reunião extraordinária do Colegiado convocada para tal fim, a ocorrer dia 23 de julho de 2021. O Edital Fundos da Criança e do Adolescente 2021, elaborado pela Fundação Itaú Social, selecionará projetos que atuem na garantia de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias nesse contexto.

Eixos

Serão priorizadas propostas que contemplem um ou mais dos seguintes eixos temáticos: Eixo 1 (Promoção da vida e da saúde) que comtemple ações de combate à fome, promoção da segurança alimentar e atendimento às necessidades básicas de crianças, adolescentes e suas famílias: entrega de cestas de alimentos, refeições, kits de higiene, fraldas, roupas, gás de cozinha e outros itens essenciais; Apoio a crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza, cujos pais estejam desempregados ou com dificuldades de manutenção de condições básicas de subsistência e apoio e orientação para crianças, adolescentes, familiares e comunidades locais sobre cuidados e práticas a serem adotadas para prevenção da transmissão comunitária do Covid-19.

Eixo 2 (Enfrentamento e prevenção de violações de direitos), que vislumbre ações de proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças para sua saúde física e mental durante a pandemia, tais como abandono ou negligência familiar, violências domésticas e violências sexuais; ações de proteção de crianças e adolescentes em situação de rua; ações de prevenção do trabalho infantil; ações voltadas a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, residentes em áreas rurais vulneráveis ou com dificuldade de acesso a serviços e programas de proteção social; ações de apoio a serviços de acolhimento institucional, para que adotem cuidados especiais no período de pandemia, entre outras.

Eixo 3 (Garantia do direito à educação), que identifique e alcance de crianças e adolescentes que estão sem acesso a atividades educativas e culturais, por impossibilidade ou dificuldade de manutenção da vida escolar e/ou por falta ou dificuldade de acesso a atividades e conteúdos educativos por meios virtuais; oferyr atividades, materiais e conteúdos educativos, culturais e de lazer para crianças e adolescentes por meios virtuais ou de forma híbrida, bem como orientação aos familiares para que participem desse processo e realize ações conjuntas entre organizações da rede local e escolas públicas, que favoreçam a oferta ou retomada de atividades educativas para crianças e adolescentes por meios virtuais ou de forma híbrida.

A seleção por parte da Fundação das propostas que serão apoiadas acontecerá entre 01 de agosto a 18 de outubro. A seleção será feita por uma comissão de especialistas na área de políticas públicas e de programas de garantia dos direitos da criança e do adolescente, com base nos critérios de avaliação indicados no regulamento e em informações adicionais que poderão ser solicitadas aos Conselhos. A divulgação dos Conselhos apoiados ocorrerá a partir de janeiro de 2022 e a relação das propostas selecionadas estará disponível no site www.itausocial.org.br.