A Prefeitura Municipal de Eusébio criou o Sistema Municipal de Cultura (SMC). A proposta foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Júnior. A Lei tem como objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura (SNC) e se constitui como principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo os mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

O SMC explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Eusébio, com participação da sociedade, no campo da cultura.

O Sistema fixa também o papel do Poder Público na definição das políticas públicas para assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural e imaterial do município.

“Nossa intenção com a norma é assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, como também universalizar o acesso aos bens e serviços culturais, combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie, garantir a transparência e ainda democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social nas nossas ações”, afirma o prefeito Júnior.

De acordo com o secretário de Cultura e Turismo, Léo Abreu, o SMC será integrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), na coordenação; e pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e a Conferência Municipal de Cultura, como instâncias de articulação, pactuação e deliberação. “Com essa regulamentação, o município de Eusébio se integra ao Sistema Nacional de Cultura, por meio da assinatura de adesão voluntária, possibilitando assim um maior desenvolvimento da Cultura em nossa cidade,” diz o secretário.