A Prefeitura de Eusébio, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda (SETRA) e da Sala do Empreendedor, informa que o Micro Empreendedor Individual do município deverá fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de maio deste ano.

Patrícia Studart, secretária do Trabalho, Emprego e Renda de Eusébio esclarece que caso a Declaração não seja enviada, o microempreendedor pode ter o CNPJ suspenso. “O MEI que não estiver em dia com as declarações anuais (DASN-SIMEI) e as contribuições mensais (DAS-MEI) terá seu CNPJ será suspenso por 95 dias, de acordo com a Resolução 44/2018. Então, é importante procurar a SETRA ou a Sala do Empreendedor e fazer a declaração”, esclareceu.

O documento é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar todos os anos. O Microempreendedor Individual deve declarar o valor total de todas suas vendas de mercadorias e prestação de serviços sem deduzir nenhuma despesa (faturamento bruto), relativos ao ano anterior. Mantendo a declaração em dia, o microempreendedor assegura a emissão de notas fiscais, bem como a regularização do seu serviço

O Microempreendedor Individual de Eusébio pode procurar a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda de Eusébio (SETRA) ou Sala do Empreendedor que os funcionários estarão a disposição para ajudar e tirar dúvidas sobre a Declaração Anual do MEI.