A Prefeitura Municipal de Eusébio criou o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, que faz parte da Política de Segurança Alimentar empreendida pela atual gestão municipal. O Sistema tem como propósito estabelecer obrigações e responsabilidades da administração pública para garantir a soberania alimentar e o direito humano à alimentação adequada, assegurando também a participação da sociedade civil organizada na formulação de políticas, planos, programas e ações direcionadas para o setor.

De acordo com o Prefeito Júnior, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Ele observa que a Segurança Alimentar abrange a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura pré-urbana, priorizando os de base agroecológica, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, compreendida a água, bem como da geração de trabalho e redistribuição de

Prevê ainda a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade social; garantir a qualidade dos alimentos; produzir conhecimento e o acesso a informação; desenvolver políticas públicas e estratégias sustentáveis de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando as múltiplas características culturais e a promoção de acesso universal à água de qualidade e quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura, pré-urbana e da pesca e aqüicultura.

O Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio será formando pelas seguintes instâncias: Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio (COMSEA); Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que se enquadrem nos critérios, princípios e diretrizes do Sistema.

A Prefeitura também instituiu o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Eusébio (FUMSEA), que terá como gestor o COMSEA, tendo por finalidade apoiar financeiramente programas, projetos e ações direcionados ao combate à fome, à miséria, à exclusão social e a garantia de Segurança Alimentar e Nutricional.