A Prefeitura Municipal de Eusébio criou através da mensagem 009/2017, aprovada pela Câmara Municipal de Eusébio, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município (COMPDECE) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, a iniciativa está de acordo com as novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto.

Acilon observa que a Lei disciplina os princípios básicos de proteção e defesa civil no município, bem como, a competência dos órgãos e disposições gerais. “O novo órgão terá a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres, bem como, viabilizar o reconhecimento federal,” observou.

A Coordenadoria manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a proteção e defesa civil. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Eusébio constitui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

A Coordenadoria será composta pelo Coordenador, que será ocupado de forma cumulativa e sem gratificação pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos e os demais membros serão efetivos ou comissionados da Secretaria de Obras. Ao órgão competirá: executar o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); coordenar as ações do Plano no âmbito Municipal em articulação com o Estado e a União; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. Deve também, declarar situação de emergência e estado de calamidade pública.

A legislação também cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município do Eusébio, com a finalidade de auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da coordenadoria; propor normas para implementação e execução do plano; propor procedimentos de atendimento as crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre.

O Conselho contará com representantes de órgãos da União e do estado sediados no município, do Poder Executivo e da sociedade civil, organizada incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre e por especialistas de notório saber. A colaboração dos membros da Coordenadoria e do Conselho exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.