O plenário da Câmara Municipal de Eusébio aprovou nesta segunda-feira (24), o projeto de decreto legislativo 020/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização do Legislativo eusebiense, dispondo sobre a aprovação das contas de Governo Municipal do Exercício Financeiro de 2011, de responsabilidade do então Prefeito Municipal de Eusébio, à época, Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

O tramite do processo foi realizado, conforme os artigos 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno da casa, e seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 75/2016, da lavra do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que pugnou pela aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2011. O ato é uma prerrogativa da comissão, que precisa, no entanto, ser referendado pelo plenário da Casa.

O decreto foi assinado pelo presidente da Comissão, Raimundo Nonato Damasceno Neto (vereador Nonato Xilito), pela relatora do projeto Aldacira Targino da Silva (vereadora Cira) e pelo membro efetivo Henrique Costa da Silva (vereador Henrique do Timbú). O projeto foi aprovado em turno único, em regime de urgência. Na sessão desta segunda-feira, (24), os vereadores aprovaram, ainda, seis requerimentos e mais um projeto de decreto legislativo.