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COMUNICADO IMPORTANTE – ponto facultativo dia 28 de abril

quinta-feira | 27/04/2017

A Câmara dos Deputados analisa as Propostas de Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista, que trazem, em sua maioria, mudanças muito prejudiciais para o trabalhador brasileiro. O momento é muito grave, e necessita de uma resposta da população brasileira. Diversos pontos das reformas causam ruptura nos direitos adquiridos, prejudicando, principalmente o trabalhador de baixa renda.

O ponto mais polêmico é o aumento da idade mínima para a aposentadoria que passa de 60 para 65 para homens e de 55 para 62 para mulheres. A proposta atinge diretamente os trabalhadores de baixa renda, quando aumenta o tempo de contribuição mínima de 15 para 25 anos. Outra armadilha é o pedágio de 30% do tempo de contribuição atual que os trabalhadores terão que cumprir se quiserem entrar na transição da reforma.

Os servidores públicos estão sendo colocados como "bode expiatório" na reforma da Previdência, mas o governo não diz que reduziu num período de 20 anos os gastos com pessoal ativo e inativo, pois passou de 54,5% da Receita Corrente Líquida, em 1995, para 38%, em 2015.

O aumento da idade mínima para a mulher se aposentar de 55 anos para 62, não leva em conta a dupla jornada e condições no mercado de trabalho mais adversas.

Reforma trabalhista

Quanto a reforma trabalhista vários pontos apresentam ameaças ao trabalhador, como a possível mudança da carga horária de até 12 horas, desde que o trabalhador não exceda o limite de 48 horas semanais. Isso na verdade piora a condição do trabalhador, aumenta os riscos de acidentes de trabalho e adoecimento.

Outro ponto é a criação de obstáculos para o trabalhador que pretende questionar o empregador na Justiça. Caso a ação for adiante, o autor é quem deve arcar com o pagamento dos honorários periciais. Hoje esse custo é coberto pelo Poder Público.

Propostas como a flexibilização dos direitos trabalhistas e a predominância do negociado sobre o legislado, atingem em cheio os trabalhadores. Já o trabalho intermitente faz o trabalhador não indicar qualquer previsão a respeito de seu horário de trabalho e da sua remuneração. Por fim a terceirização, precariza as relações de trabalho e enterram a CLT que é uma das leis que trazem mais garantias do trabalhador no mundo.

Por essas e outras razões é que a Prefeitura de Eusébio está decretando ponto facultativo neste dia 28 de abril como forma de aderir a greve desta sexta-feira e estar ao lado do trabalhador brasileiro na luta por seus direitos.