Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
29/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
30/07/2026
Data da
ratificação:
29/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
29/07/2026
Valor estimado: R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MÁRIO SALES NO BAIRRO JABUTI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Verifica-se que a contratação atende aos requisitos legais, configurando a inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata da necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, bem como certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, conforme os documentos apresentados, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal de dispor da locação de um imóvel destinado exclusivamente ao funcionamento do Anexo a Escola citada, foi realizado levantamento técnico com a finalidade de avaliar a viabilidade do aluguel do imóvel localizado na Rua Mário Sales, nº 192, bairro Jabuti Eusébio/CE. Para embasar a escolha e a negociação do valor locatício, foi elaborado o Laudo de Avaliação Técnica, dia 02 de junho de 2026, pelo engenheiro André Luís de Sousa Coelho, CREA nº 9.671-D, devidamente habilitado, o qual considerou os seguintes critérios técnicos: Localização; Estrutura; Valores e Metodologia de avaliação conforme normas da ABNT.
Fundamentação legal
A contratação será realizada por meio da modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, bem como certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
