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EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL/SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 019/2024

terça-feira | 01/10/2024

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO

 

PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 019/2024

O Secretário de Governo e Desenvolvimento da Gestão, faz publicar o extrato resumido do processo do contrato de locação a seguir:

OBJETO: locação de um imóvel situado na Rua 11 nº 1000, bairro Centro, Eusébio – CE, possuindo uma área de 570,00m² de terreno e 300,00m² de construção, para funcionamento de empresa comerciais / industriais, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/10/2024 a 30/09/2025

CONTRATADO: MARIA DE NAZARÉ TAVARES LIMA – CPF: 780.435.303-00

Representante: Maria de Nazaré Tavares Lima

VALOR GLOBAL: O valor estimado da despesa é de R$ 63.682,80 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), para o período da duração contratual de 12 (doze) meses, sendo o valor mensal R$ 5.306,90 (cinco mil trezentos e seis reais e noventa centavos), podendo ser corrigido anualmente conforme índice estipulado pelo Governo Federal.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 – Inciso V da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.