ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA

PUBLICAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 024/2024 – INEX

O Secretário Adjunto Municipal de Segurança Pública e Cidadania faz publicar o extrato resumido do processo do contrato de locação a seguir:

OBJETO: Locação de um imóvel situado na Avenida Coronel Cícero Sá, nº 58 – Centro – Eusébio Ceará, possuindo uma área total de 1.107,74m² (terreno) e 286,50,00m² (construção), para funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, nas condições estabelecidas no Termo de Referência/Projeto Básico.

Dotação Orçamentária: 01.13.01.06.122.0113.2.2127 – Funcionamento da Unidade – SMSPC

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso: 1 500.0000.00

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02/01/2025 à 01/01/2026

CONTRATADO: Eliezer Barroso Filho – CPF: 194.671.253-15

Representante: Eliezer Barroso Filho

VALOR GLOBAL: O valor estimado da despesa é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para o período da duração contratual de 12 (doze) meses, sendo o valor mensal R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), podendo ser corrigido anualmente conforme índice estipulado pelo Governo Federal.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 – Inciso V da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.