ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Eusébio, através de seu Secretário de Educação, por meio da sua Secretaria, por ser dever no desempenho dos seus encargos administrativos, torna público o QUARTO Termo Aditivo ao contrato celebrado inter partes, originário da Concorrência Pública N° 2019.06.24.0001, que tem por objeto a execução da Reforma e Ampliação da Escola da Lagoinha no Município de Eusébio

Repise-se ao final de contas, que a alteração ao contrato celebrado inter partes com esta secretaria é tarefa de encargo de exclusiva competência e responsabilidade deste gestor, não delegável, insuscetível de renúncia, em sentido estrito, tendo que, por ser dever, portanto, cumprir esta secretaria à formalidade disposta no exigido no art. 61, parágrafo único da Lei N° 8.666/93, bem como aos termos inseridos no art. 132 da Lei Orgânica deste município.

Com efeito, compulsando aos autos deste procedimento administrativo, certifico que neste se encontram arranjados os pressupostos de direito.

Por oportuno, informo que deverão os documentos deste Termo ser juntados por anexação, após sua autuação, aos autos do seu processo de licitação, sendo este encargo delegado a funcionária pública Raylse Rafaelle Jerônimo Lima, para realizar este mister, devendo adotar as providências assecuratórias, visando garantir o cumprimento da lei e do contrato.

Ademais, solicito ainda que em ato contínuo a referida funcionária realize o seu arquivamento, bem como agindo conforme dever a ser exteriorizado, para que este Termo tenha eficácia plena, devendo assim ser consignado está divulgação nos locais apropriados para que produza os efeitos de direito, devendo assim ser publicitado:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação

OBJETO: QUARTO Termo Aditivo. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo originalmente contratado.

PROCESSO: Concorrência de Pública nº 2019.06.24.0001

OBJETO: Execução da Reforma e Ampliação da Escola da Lagoinha no Município de Eusébio

DATA DE ASSINATURA: 08 de julho de 2021.

CONTRATADA: VAP CONSTRUÇÕES LTDA

ASSINA PELA CONTRATADA: Valdísio Pinheiro

ASSINA PELA CONTRATANTE: Júlio César da Costa Alexandre