Data do decreto: 08/08/2023
Descrição: Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Eusébio à rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios (REDESIM), regulamento a Lei Federal nº. 13.874, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
