Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
13/07/2026
Data da
ratificação:
10/07/2026
Data da divulgação da
ratificação:
13/07/2026
Valor estimado: R$
45.712.500,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e doze mil, quinhentos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES LETAIS PARA USO INSTITUCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE EUSÉBIO/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A empresa escolhida para a contratação é a COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63, com endereço na Av. Humberto de Campos, 3220, Guapituba, Ribeirão Pires, SP. A empresa citada é fornecedora exclusiva desse produto, informação esta comprovada através de Declaração de Exclusividade fornecida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa SIMDE, (doc., em anexo).
Justificativa do preço
A compatibilidade do preço com os parâmetros de mercado foi obtida em conformidade com o art. 23 da Lei nº 14.133/21, alterada e consolidada, o que pode ser feito, em geral, por meio da demonstração do preço praticado pelo contratado a terceiros no mercado, com serviços semelhantes aos da presente contratação. Isso comprova que a proposta é vantajosa para a Administração Pública, conforme evidenciado pelas faturas, notas fiscais de serviços assemelhados. Dessa forma, o preço apresentado é considerado compatível, levando em conta também a apresentação de documentos que comprovem a capacidade jurídica e fiscal do contratado. Por fim, foi verificado que não há qualquer conduta que desabone sua idoneidade, seja de natureza moral ou administrativa.
Assim, tendo o representante legal apresentado proposta de preço no valor global de R$ 457.125,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil e cento e vinte e cinco reais), conclui-se que o valor está compatível com os valores praticados no mercado.
Fundamentação legal
A contratação será realizada por meio da modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de contratação de serviço fornecido por representante comercial exclusivo.
