Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
23/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
23/05/2025
Data da
ratificação:
23/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
23/05/2025
Valor estimado: R$
69.906,36 (sessenta e nove mil, novecentos e seis REAIS e trinta e seis centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CORONEL CÍCERO SÁ, 1614 ALTOS - URUCUNEMA - EUSÉBIO/CEARÁ, PARA O FUNCIONAMENTO DE SALAS DE AULA, LABORATÓRIOS E AUDITÓRIO, PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE E DIRECIONAMENTO DOS PARTICIPANTES PARA EMPRESAS DO MUNICÍPIO, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O imóvel escolhido para funcionamento de salas de aula, laboratórios e auditório, para Educação Profissionalizante e direcionamento dos participantes para Empresas do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, fica situado na Avenida Coronel Cícero Sá, 1614 Altos - Urucunema - Eusébio/Ceará. Possuindo uma área total de 110,50m² (terreno), 221,00m² (construção) de propriedade de Sial Comercio de Alimentos Eireli CNPJ 31.970.697/0001-57.
Portanto, verifica-se que a contratação atende aos requisitos legais, configurando a inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata da necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, bem como certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto, conforme os documentos apresentados, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa do preço
Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal de dispor da locação de um imóvel para funcionamento de salas de aula, laboratórios e auditório, para Educação Profissionalizante e direcionamento dos participantes para Empresas do Município, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação, foi realizado levantamento técnico com a finalidade de avaliar a viabilidade do aluguel dos galpões localizado na Avenida Coronel Cícero Sá, 1614 Altos - Urucunema - Eusébio/Ceará. Para embasar a escolha e a negociação do valor locatício, foi elaborado o Laudo de Avaliação Técnica, dia 03 de fevereiro de 2025, pelo engenheiro André Luís de Sousa Coelho, CREA nº 9.671-D, devidamente habilitado, o qual considerou os seguintes critérios técnicos:
Localização;
Estrutura;
Valores;
Metodologia de avaliação conforme normas da ABNT.
Com base nessas análises, o engenheiro avaliador estimou o valor de mercado para locação mensal do imóvel em R$ 8.840,00 (oito mil, oitocentos e quarenta reais), valor este considerado justo e compatível com os preços praticados na região, conforme demonstrado no referido laudo.
Dessa forma, justifica-se a adoção do valor estipulado como parâmetro para a contratação, atendendo ao princípio da economicidade e da legalidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como assegurando a adequada alocação dos recursos públicos.
Fundamentação legal
A contratação será realizada por meio da modalidade de inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso V, do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, em razão da necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, bem como certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
Cabe destacar que a escolha pela modalidade de inexigibilidade de licitação foi tomada devido à singularidade dos serviços de natureza intelectual que estão sendo contratados, conforme respaldado pela legislação vigente. O inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos; (...)
