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29-AGO-2023

Eusébio inicia discussões para implantação da Lei da Escuta Protegida

29/08/2023 #administração

A Prefeitura de Eusébio, com o objetivo de iniciar a construção do Fluxo de Atendimento da Lei da Escuta Protegida, no âmbito municipal, realizou, nesta segunda-feira (28/08), uma reunião com as coordenadoras dos Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e da Coordenadoria Municipal de Valorização e Proteção à Vida (CMVPV). O Eusébio está na segunda fase para implantar a Lei na Escuta Protegida no seu âmbito. A reunião contou com a presença da primeira-dama e deputada estadual Marta Gonçalves.

A Escuta Protegida, ou Lei Federal 13.431/2017 regulamentada pelo Decreto 9.603/2028, criou vários mecanismos que possibilitam que cada um dos atores dessa Rede de Proteção atue de acordo com suas atribuições, de forma integrada, com objetivo principal garantir proteção para criança e adolescente vitima ou testemunha de violência, com o desafio de prevenir a revitimização. A Lei da Escuta Protegida faz parte das ações do Selo UNICEF – Edição 2021-2024 – com três etapas para implementar no município: a criação do Comitê de Gestão Colegiada, para coordenar esse atendimento e fluxos e protocolos de atendimentos integrados; a elaboração dos Fluxos de Atendimento e do Protocolo Unificado de Atendimento Integrado.

 

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