A Prefeitura de Eusébio instituiu, através projeto de Lei Ordinária 72?2022, aprovado pela Câmara Municipal de Eusébio, uma Unidade de Conservação através da criação de uma Área de Proteção Ambiental da Precabura (APA), abrangendo a Zona Especial do Distrito da Inovação em Saúde e as comunidades da Precabura e Encantada, totalizando uma área de 1.009,47 hectares. Segundo o prefeito Acilon Gonçalves, o objetivo básico é preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o controle das áreas de preservação existentes e seu entorno, bem como o desenvolvimento sustentável da região.
Conforme a norma, a administração da APA ficará a cargo da Autarquia Municipal de Meio Ambiente do Eusébio (AMMA), que adotará as medidas necessárias à sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do seu Plano de Manejo, também aprovado com a mesma lei que criou a APA. A discussão de transformação da Lagoa da Precabura em Área de Proteção Ambiental já vem de longa data, tendo sido interrompida em 2019, e retomada no ano passado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado. A proposta estadual incluí o território pertencente também à Fortaleza, mas só abrange 646 hectares, contemplando apenas o espelho dágua e a margem da lagoa. A APA criada pela Prefeitura do Eusébio abrange quase o dobro da proposta estadual e inclui o Distrito de Inovação de Saúde da Precabura, onde está instalada a sede da Fiocruz.
"Entendemos como louvável a iniciativa do Estado em contemplar os dois municípios em uma Unidade de Conservação, mas o que nos preocupa é que essa unidade deve estar alinhada com os interesses da população eusebiense como um todo e principalmente com a população que mora na região. O Estado está propondo uma Área de Proteção limitada a área da Lagoa e estamos criando uma Unidade de Conservação mais ampla que vai abranger toda a região da Precabura e da Encantada. Entendemos que município de Eusébio, como ente que detém maior conhecimento e compromisso com população local, deve ser responsável por essa Unidade de Conservação. Portanto, retomamos no ano passado os estudos para a criação da UC e estamos nos antecipando e assumindo a responsabilidade de cuidar da área pertencente ao município de Eusébio", disse o presidente da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Eusébio, Israel Araújo.
Conforme o prefeito Acilon Gonçalves, a Lagoa da Precabura tem grande importância ecológica para o Eusébio, para a Região Metropolitana e faz parte da rede de drenagem pertencente à sub-bacia do Rio Coaçu. Conta com uma extensão aproximada de quatro quilômetros e uma largura de 750 metros, apresentando um espelho d’agua de aproximadamente 5.920.000m2, de caráter fisiográfico perene e intermitente. "Considerando a sua importância e os seus indiscutíveis valores ambientais, econômicos e sociais, a Lagoa da Precabura necessita de proteção, de forma a manter a integridade dos ecossistemas locais e, ao mesmo tempo, permitir o desenvolvimento sustentável da região", afirmou.
Juntamente com lei que criou a APA da Precabura, a Câmara também aprovou o Plano de Manejo da Unidade de Conservação que foi desenvolvido seguindo a proposta da publicação da IN ICMBio nº 07/2017, de 21 de dezembro de 2017, Roteiro Metodológico, que estabeleceu diretrizes e procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação, sendo resguardadas as nossas especificidades e contexto local.
O presidente da AMMA, Israel Araújo, ressalta que todas as etapas estabelecidas por lei para criação da APA e do plano de manejo foram seguidas, com a realização de reuniões de planejamento, atividades de campo para efetivamente direcionar a implantação das estratégias de alcance dos objetivos definidos para o Plano de Manejo, "também fizemos o resgate dos diálogos das várias reuniões, desde 2019 com a AMAPRE (Associação de Moradores e Amigos da Precabura) e outros moradores da comunidade local, de técnicos das diversas instituições envolvidas nos vários debates e reuniões propostas para a discussão sobre o tema nas mais diversas nuances que, além do Conselho Gestor da Fiocruz, que contempla uma ampla gama de representantes dos mais diversos setores da sociedade civil e da gestão pública, municipal, estadual e federal, o que proporcionou aprofundamento técnico científico para detalhar a espacialidade, os objetivos, os níveis de intervenção, as possíveis atividades adequadas a cada parcela do solo com incentivo a suas potencialidades e restrições quanto ao nível de sensibilidade e beleza cênica da poligonal pretendida", pontuou.
Com a criação da Unidade de Conservação municipal, acrescentou o Presidente da AMMA, o Estado, através da SEMA, poderá concentrar o seu foco na criação da unidade remanescente que integra o Município de Fortaleza. "Ainda não sabemos se, com a iniciativa responsável do Município do Eusébio, Fortaleza se estimulará a criar também a sua própria Unidade de Conservação municipal ou se seguirá com os planos de entregar ao Estado essa atribuição. Entendemos que, na qualidade de gestores públicos compromissados com políticas de Estado, e não de governo, os Prefeitos de Municípios devem assumir a responsabilidade de garantir o uso sustentável de suas áreas para as gerações futuras de seus habitantes", observou Israel.
Ele destaca que a demarcação da APA nas áreas do bairro da Precabura e parte do bairro da Encantada se deu pela necessidade de se manter este ecossistema preservado em função dos serviços e funções ecossistêmicos para as comunidades locais e para a cidade de Eusébio. Israel detalha que na região de abrangência da APA Municipal poderão existir unidades residenciais; equipamentos de lazer e turismo; cultivos; pequenas hortas e outros equipamentos de baixo impacto ambiental, notadamente alinhados com a preservação da região e as garantias de uso para as futuras gerações. As ações e medidas apresentadas para a gestão da APA da Precabura serão implementadas pelo Comitê Gestor das UC, suplementada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA), representantes da sociedade civil, representantes de instituições de pesquisa e acadêmica e representante da AMMA.
