Oprefeito assevera que a Regularização Fundiária Urbana denominada REURB é oprocesso que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com afinalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamentoterritorial urbano e à titulação de seus ocupantes. "As medidas jurídicascorrespondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente àssituações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um títuloque lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um documentoou papel da casa, que dê a plenapropriedade ao beneficiário direto da Reurb", destaca.
Asmedidas urbanísticas dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos àcidade regularizada, como a implantação de infraestrutura essencial (calçamento,esgoto, energia, fornecimento de água), decorrentes dos loteamentos implantadossem atendimento das normas legais. A realocação de moradias em face de estaremem locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, em locais contaminados, insalubres,também fazem parte das medidas.
Ressaltaque as medidas ambientais buscam superar o problema dos assentamentos implantadossem licenciamento ambiental e em desacordo com a legislação urbana e de proteçãoao meio ambiente. As medidas sociais, por sua vez, dizem respeito às soluções dadasà população beneficiária da REURB, especialmente nas ocupações por famílias de baixarenda, (mas não excluindo as demais populações), de forma a propiciar oexercício digno do direito à moradia e a cidadania, proporcionando qualidade devida, que receberão gratuitamente o registro do seu imóvel.
Acilonfrisa que a regularização fundiária irá beneficiar diversas regiõesconsolidadas de forma irregular no Município. "O objeto do projeto é darpossibilidade ao Município a construir novas práticas de gestão urbanaparticipativa, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária plenae ao enfrentamento do passivo socioambiental existente na nossa cidade. Oprojeto certamente contribuirá para a concretização de melhoria das condiçõesde habitabilidade de assentamentos precários e para a inserção da população a umacidade mais justa".
"Oprograma pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia,por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularizaçãofundiária das áreas irregularmente ocupadas, no que tange o REURB. Além detransformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido projetotambém interferirá positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que,regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais,permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais,tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando, com isso,dignidade às famílias da nossa comunidade", finaliza.
