O Conselho é vinculado a Secretaria deCultura e Turismo e deverá observar a interdisciplinaridade no trato das questõesinerentes ao turism. Deve ter participação comunitária, compatibilização com aspolíticas de turismo nacional e estadual. Compete ao organismo estabelecerdiretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares, sobre a políticamunicipal de turismo e sobre seus programas.Compete, ainda, inventariar, diagnosticar emanter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do municípioe orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; mobilizara sociedade sobre as reais condições do turismo no município; acompanhar aelaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal.indicando as modificações necessárias a consecução das políticas de turismo;participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao turismo;gerir o Fundo Municipal de Turismo, entre outras funções.O Conselho Municipal de Turismo de Eusébio,será composto de nove conselheiros titulares e respectivos suplentes, sendo trêsrepresentantes de órgãos do poder público municipal; três representantes deempresas privadas da cadeia turística e três representantes de organizaçõesrepresentativas da sociedade civil ligadas a cadeia turística, que terãomandato de dois anos. Do poder público, os titulares e suplentes nomeados peloPrefeito Municipal, serão dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Culturae Turismo; Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA) eAutarquia Municipal de Trânsito (AMT).Já o Fundo Municipal de Turismo de Eusébio(FUMTUR) tem a finalidade de financiar os programas e ações relativas aoturismo municipal com vistas ao desenvolvimento da cadeia produtiva turística,como parte do projeto de desenvolvimento integrado de Eusébio, que terá comoreceitas, recursos consignados na Lei Orçamentária Anual; transferências derecursos estaduais e federais para o fomento e desenvolvimento da atividade turística;receitas decorrentes de cessões de espaços públicos para eventos de cunho artístico;contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; auxílios,contribuições, subvenções, transferências e legados diversos, entre outras.Os recursos do Fundo serão utilizados parapotencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal de DesenvolvimentoTuristico0 de Eusébio, na forma da lei vigente de sua criação e organizaçãoobedecido ao disposto na legalização financeira em vigor