A Prefeitura Municipal de Eusébio, por meio da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano – AMMA, vem a público esclarecer que a intervenção realizada nas ruas do bairro da Mangabeira, refere-se a execução de obra sob responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, a qual está realizando, por meio de empresa contratada, a construção de uma estação elevatória para lançamento de efluentes tratados oriundos da estação de tratamento – ETE da unidade da Fiocruz a ser implantada no bairro da Precabura. Cumpre informar que a referida obra foi licenciada ambientalmente junto a SEMACE, a qual concedeu a Licença de Instalação da obra sob o nº LI 193/2016. Destaca-se que tal licença não autoriza a operação da estação elevatória, mas tão somente sua construção. No entanto, a licença ambiental do órgão estadual não é suficiente para o início das obras, sendo necessária a respectiva autorização da Prefeitura Municipal por meio do alvará de construção. Diante da ausência de alvará expedido por esta Autarquia, somada a preocupação da comunidade com relação aos impactos ambientais da obra, a AMMA promoveu o embargo da obra até a respectiva regularização, bem como a realização de uma audiência pública com as presenças de representantes da CAGECE, SEMACE, FIOCRUZ, Prefeitura de Eusébio, e a comunidade impactada, ocasião em que serão apresentados os devidos esclarecimentos. Eusébio, 06 de janeiro de 2017.