O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº01/2016, RESOLVEM CONCEDER a segurada FRANCISCA JODILENE ROCHA RODRIGUES, matrícula nº 4421, ocupante do cargo de PROF.PEB.II REF: 3 – 200, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do quadro de pessoal Estatutário da Prefeitura Municipal de Eusébio, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com proventos integrais,com fundamento no Art.2º, inciso I, alínea “a”; art. 18, inciso I, alínea “a”; e, art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001, c/c artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003 e alteração promovida pela EC nº70/2012. O valor mensal do benefício será de R$3.726,87 (Três mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), VALOR ESTE CONSTITUIDO DA SEGUINTE FORMA:
Salário Base: R$ 2.593,72 |
Grat.Tit.Espec.(15%).(Lei 605/05,Dec.067/05,Lei 1197/13) R$ 389,06 |
Gratif. FGCE (Lei 1199/13) R$ 375,00
Gratif. Valoriz. ( Lei 1197/13) R$ 369,09
TOTAL: R$ 3.726,87
O VALOR INICIAL DO BENEFICIO SERÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO E CORRIGIDO PELA LEGISLAÇAO EM VIGOR. Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento. A vigência da APOSENTADORIA será a data de publicação deste ato.
Eusébio-Ceará,em 18 de Janeiro de 2016.
José Arimatéa L.B.Júnior Ana Lúcia Felipe Alves
Prefeito Municipal Presidente do IPME
