O Prefeito Municipal de Eusébio e a Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio – IPME, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº11/2015, RESOLVEM CONCEDER a segurada MARIA MARGARIDA PORTO GOMES PRATA, matrícula nº 0605, ocupante do cargo de PROF.EDUC.BÁS.II CLASSE B REF: 8, lotada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, do quadro de pessoal estatutário (concursada) da PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, com proventos proporcionais a 08/30 avos (2955/10.590) dias do tempo de contribuição, com fundamento no art.19, inciso II, e art. 20 da Lei Municipal nº 457, de 21/11/2001, c/c art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 88/2015, e ainda com o Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/04. O valor mensal do benefício na data da aposentaria compulsória será deR$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), VALOR ESTE QUE SERÁ CONSTITUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
Vencimento Base | R$ 625,00 | |
Gratif. Produt. (Lei nº 400/2000, Lei nº529/2004) | R$ 375,00 | |
Remun.Total | R$1.000,00 | |
Vr. pela média (80%) Lei nº10.887/2004 | R$ 506,35 | |
Vr Prop.(2955/10950) | R$ 269,86 | |
Complemento Constitucional | R$ 30,14 | |
Vr.Total do benefício em 06/03/2006 | R$ 300,00 | |
Vr. Do Benefício 2015 | R$ 788,00 |
Após, a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, será autorizada a inclusão do benefício devido em folha de pagamento.
Eusébio-Ceará, em 01 de Dezembro de 2015
José Arimatéa L.B. Júnior Ana Lúcia Felipe Alves
Prefeito Municipal Presidente do IPME
