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26-JAN-2026

Prefeitura de Eusébio alerta MEIs sobre atualização nas regras de faturamento

Por Comunicação 26/01/2026 #mei

Foto: Arquivo PME

A Prefeitura de Eusébio, por meio da Sala do Empreendedor, alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre uma atualização importante nas regras relacionadas ao controle de faturamento. Com a mudança, os valores recebidos tanto no CPF quanto no CNPJ do empreendedor podem ser considerados de forma conjunta na análise do limite anual permitido ao MEI.

A nova diretriz exige ainda mais atenção na organização financeira e no acompanhamento mensal das receitas. A falta desse controle pode gerar consequências como cobrança de impostos retroativos, aplicação de multas e até o desenquadramento do regime do MEI, o que pode trazer prejuízos financeiros ao empreendedor.

Diante disso, a recomendação é que os MEIs mantenham o faturamento mensal devidamente organizado, façam a correta separação entre as movimentações do CPF e do CNPJ e acompanhem regularmente o limite anual estabelecido pela legislação.

Dúvidas ou outras informações e orientações, os microempreendedores podem procurar a Sala do Empreendedor do Eusébio, que oferece atendimento, esclarecimento de dúvidas e suporte gratuito aos empreendedores do município.

Contato da Sala do Empreendedor: 85 98874.0092 (WhatsApp)

 

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