Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1558/2018
02/04/2018
Dispõe sobre alteração de parâmetros construtivos de áreas contidas nas Leis n° 784 de 08/12/2008 e Leis 995 de 27/04/2011 e 1.185 de 08/10/2013 e suas alterações.
