Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1535/2018
29/01/2018
AUTORIZA A REDUÇÃO DE 40H PARA 30H NA CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DA ÁREA DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
